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Vereadores discutem Política de Videomonitoramento em Curitiba

(Foto: Prefeitura de Curitiba) - Vereadores discutem Política de Videomonitoramento em Curitiba
(Foto: Prefeitura de Curitiba)

Os vereadores de Curitiba discutem nesta terça-feira (18) o projeto que sugere a criação de uma Política de Videomonitoramento na cidade. A iniciativa é da Prefeitura de Curitiba.

O objetivo é regulamentar o monitoramento por imagens nas ruas, prédios, veículos, parques, praças e eventos públicos da cidade e normatizar a instalação de câmeras por particulares, chamados de permissionários.

De acordo com a Câmara Municipal, a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC) possui cinco diretrizes: gestão e processamento de imagens, para controlar a rotina da cidade e orientar operações em situações de crise; prevenção a contravenções e ilícitos penais ou administrativos; comprovação da materialidade de eventuais contravenções e ilícitos penais ou administrativos, mediante autorização ou requisição legal; cooperação e integração com órgãos de segurança pública, de socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos de trânsito e de transporte público; e regulamentação das iniciativas comunitárias de videomonitoramento, cujas imagens seriam utilizadas em situações de interesse público.

O planejamento, a implantação, a manutenção e a expansão da PMVC seriam geridos por um comitê colegiado, formado pelo gabinete do prefeito, pela Urbs, pela Procuradoria-Geral do Município e pelas secretarias municipais da Defesa Social, de Informação e Tecnologia e de Trânsito. Caberia a esse grupo decidir que locais receberão sistemas de videomonitoramento – conforme a viabilidade técnica e dados estatísticos que comprovem sua necessidade.

A particulares, a implantação de sistemas de videomonitoramento para captação de imagens de vias ou áreas públicas seria condicionada a uma licença emitida pelo colegiado gestor. Dentre outros itens, é previsto o armazenamento das imagens por no mínimo 20 dias e sua disponibilização ao Município, fisicamente ou por acesso direto, “conforme o interesse público, mesmo que momentâneo”.

O texto ainda prevê parcerias público-privadas para a expansão de sistemas públicos de videomonitoramento, a possibilidade de investimentos nessa área serem exigidos como medida compensatória a grandes empreendimentos e a regulamentação da lei, se aprovada a matéria e sancionada pelo prefeito, no prazo de 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Emendas 

O projeto de lei recebeu ao menos dez emendas. Sete delas são de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as sugestões está a ampliação para 90 dias o prazo para regulamentação da lei e de outra que flexibiliza as especificações das câmeras instaladas por permissionários particulares.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é autora de duas emendas, debatidas no final do mês passado. Uma delas inclui a captação de imagens como objetivos da PMVC, enquanto a outra sugere a inclusão de representante da Câmara no comitê colegiado.

Colaboração Câmara Municipal de Curitiba

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