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Ação contra dois servidores públicos que recebiam valores acima do teto constitucional

A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa de dois servidores do município. A divulgação do caso foi realizada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) nesta segunda-feira (13).

Os dois servidores receberam salários acima do teto constitucional do funcionalismo público entre os anos de 2013 e 2016, superando inclusive o montante recebido pelo então prefeito de Paranaguá. Eles ainda teriam acumulado, neste período, recebimento de vantagens remuneratórias provenientes do exercício de cargo efetivo de auditor fiscal do município de do desempenho de mandato de vereador.

O MP-PR informou que os valores recebidos indevidamente nos dois casos ultrapassam R$ 1 milhão.

A promotoria requer a condenação dos dois alvos da investigação por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento dos cofres públicos. De acordo com o MP-PR, eles podem ser punidos com pagamentos de multa, suspensão de direitos políticos e perda dos cargos públicos.

Colaboração MP-PR