Arcabouço fiscal é aprovado com folga na Câmara

Com ampla maioria favorável, o projeto de lei do chamado ‘arcabouço fiscal’ foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). Foram 372 votos pró projeto, contra 108 contrários. O projeto fixa novas regras fiscais para as despesas da União.

A medida aprovada pelos deputados vai substituir o atual teto de gastos, criado durante o governo Michel Temer. Os destaques não foram votados, o que deve acontecer ainda nesta quarta-feira (24). Depois dessa etapa, o projeto passa para o Senado para ser analisado.

O projeto do arcabouço fiscal foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em abril. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, adicionou ‘gatilhos’ para obrigar o corte e contenção de gastos caso haja descumprimento da meta fiscal.

Regras do arcabouço fiscal

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

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O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos do arcabouço fiscal

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá bloqueio de despesas discricionárias.

O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

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Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.