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Aumento de número de vereadores só vale a partir de 2021, diz MPE

Guia Medianeira - Aumento de número de vereadores só vale a partir de 2021, diz MPE
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu recomendação à Câmara Municipal de Medianeira, no Oeste do Paraná, nesta terça-feira (22), após a aprovação do aumento no número de cadeiras do Legislativo na segunda-feira (21). O projeto de lei aumenta de 9 para 13 o número de vereadores.

O documento é assinado pelo promotor eleitoral Heric Stilben. Ele ordena que o presidente da Câmara, Pedro Ignácio Seffrin, adote as "medidas cabíveis a fim de adequar o artigo 2º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 28/2013 à jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".

A Justiça Eleitoral determina que mudanças dessa finalidade só podem ser feitas até o final das convenções partidárias, neste ano, no dia 5 de agosto. Sendo assim, não é permitida a posse de mais parlamentas após a realização do pleito deste ano, ou seja, as alterações só podem valer a partir de 2021.

A Casa tem 24 horas para deliberar sobre a recomendação junto ao MPE.