Economia aposta fichas em PEC dos Precatórios, mas reconhece dificuldades políticas

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) – O Ministério da Economia segue apostando todas as fichas na PEC dos Precatórios para abertura de espaço orçamentário em 2022, afirmaram fontes da pasta, apesar das dificuldades políticas enfrentadas pela proposta, cujo texto-base foi aprovado em placar apertado na Câmara dos Deputados.

Segundo uma das fontes, a criação de uma regra de pagamento preferencial para os precatórios do Fundef, que beneficiam governadores, foi alinhavada pela ala política do governo para garantir mais apoio à PEC por partidos de oposição e parlamentares alinhados a governos estaduais.

A PEC acabou recebendo 312 votos favoráveis em votação na Câmara em primeiro turno, apenas quatro a mais do que o necessário.

Mesmo assim, não havia avaliação no Ministério da Economia de que esse avanço representasse garantia firme de sucesso para o segundo turno da PEC na Casa, em meio a fortes pressões, nos bastidores, por mais brecha para gastar com emendas parlamentares.

“Vão forçar a barra para enfiar tudo que puderem, depois que estourou a porteira aí já viu como que é”, disse uma das fontes, em referência ao drible na regra do teto de gastos que foi adotado na PEC com a instituição de uma nova janela de correção do crescimento dos gastos públicos pelo IPCA.

A mesma fonte lembrou que, ainda que haja sucesso na Câmara, no Senado o jogo é diferente, como teria ficado claro no caso da reforma do Imposto de Renda, que acabou não sendo apreciada pelos senadores como desejava o Executivo.

Mesmo assim, a pasta segue vendo a PEC como plano A e contando com sua aprovação para colocar de pé o Auxílio Brasil em 2022, disseram as duas fontes.

O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) foi extinto em 2006 e, desde então, vários entes regionais entraram na Justiça alegando direito a complementações no repasse. Dentro da conta de 89,1 bilhões de reais em precatórios para o ano que vem, há 15,6 bilhões de reais relativos ao Fundef devidos aos Estados da Bahia (8,8 bilhões de reais), Pernambuco (4 bilhões de reais), Ceará (2,7 bilhões de reais) e Amazonas (219 milhões de reais).

Para diminuir a conta de precatórios em 2022, a PEC instituiu uma trava ao pagamento dessas derrotas sofridas pela União na Justiça: essa conta anual só poderá subir conforme a inflação, seguindo a dinâmica da regra do teto. Com isso, serão pagos 44,5 bilhões de reais em precatórios no ano que vem, segundo contas do Ministério da Economia.

O volume restante (44,6 bilhões de reais) ficará para os anos seguintes, obedecendo a uma fila estabelecida por ordem de chegada. Para conseguir sinal verde dos deputados ao texto da PEC na véspera, uma modificação foi acertada para que o pagamento dos precatórios do Fundef tenha prioridade nessa sistemática, com quitação de 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

As chamadas requisições de pequeno valor também terão, pela PEC, prioridade de pagamento em 2022. Segundo Consultoria de Orçamento da Câmara, elas somam 19,9 bilhões de reais para o ano que vem.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, a saída encontrada para garantir o pagamento do Fundef deverá ser contestada.

“A solução encontrada para o Fundef é manifestamente inconstitucional. Ela cria uma fila paralela, de parcelamento. Ou seja, só isso seria inconstitucional. E cria uma superpreferência para os precatórios do Fundef, o que é inconstitucional, porque quebra a ordem de precedência”, disse ele.

FOCO NA PEC

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, já havia reiterado que o ministério não trabalhava com outra solução que não a PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil com benefício mínimo de 400 reais por família, frente a um pagamento médio de 190 reais hoje feito pelo Bolsa Família. Na quarta-feira, ele estava no plenário da Câmara em esforço para assegurar apoio à PEC.

O aumento na magnitude pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro para o Auxílio Brasil será temporário, terminando no ano eleitoral de 2022, já que o governo não conseguiu aprovar uma medida que representasse fonte permanente de financiamento para o programa –isso viria com a tributação de dividendos na reforma do IR, que acabou estacionada no Senado.

Além da margem orçamentária pelo achatamento da conta de precatórios, a PEC abre outros 47 bilhões de reais no Orçamento de 2022 com a correção do teto de gastos sendo feita pelo período de IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, em substituição ao período de 12 meses encerrados em junho do ano anterior. No total, a proposta abre uma folga total de 91,6 bilhões de reais para o próximo ano.

A perspectiva é que a votação dos destaques ao texto ocorra na próxima terça-feira na Câmara, quando deputados também devem apreciar a proposta em segundo turno. Depois, a PEC precisa ser chancelada também em dois turnos no Senado.