Multa por não votar: valor, como pagar e consequências

No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos de 18 a 59 anos. Caso o eleitor não compareça às urnas no segundo turno das eleições 2024 e também não justifique sua ausência, estará sujeito a uma multa por não votar.

Qual é o valor da multa por não votar?

O valor da multa para quem não votou e nem justificou é de R$ 3,51, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este montante corresponde a uma porcentagem da Unidade Fiscal de Referência e pode variar entre 3% e 10%.

Como pagar a multa eleitoral

Os eleitores podem quitar essa dívida pela internet, emitindo a Guia de Recolhimento da União (GRU) na página oficial do TSE. O pagamento pode ser feito por Pix, boleto ou cartão de crédito.

Como justificar o voto no segundo turno

Para quem não puder votar, a justificativa deve ser apresentada pelo aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral. Além disso, é possível:

• Imprimir o formulário de justificativa e entregá-lo nas mesas receptoras de votos ou em cartórios eleitorais.
• Enviar a justificativa pelo Sistema Justifica no portal do TSE.

Essa justificativa pode ser feita até 60 dias após o segundo turno. Caso a justificativa seja aceita, ela será registrada no histórico eleitoral do eleitor.

O que acontece se não pagar multa por não votar

Se a multa eleitoral não for quitada, o eleitor enfrenta restrições, como:

• Impossibilidade de receber salário ou proventos em emprego público
• Restrição na obtenção de documentos em repartições diplomáticas
• Proibição de renovação de matrícula em escolas e universidades oficiais

Para regularizar a situação, é importante quitar a multa ou justificar a ausência no prazo estipulado.

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