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Ex-prefeito de Cascavel é multado por atrasar pagamento ao INSS em 2013

(Foto: Divulgação) - Edgar Bueno é multado por atrasar pagamento ao INSS
(Foto: Divulgação)

O ex-prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em R$ 1.450,98. A multa foi aplicada em razão de despesas com juros e multa, no valor de R$ 5.915,04, decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

De acordo com o TCE, a multa foi aplicada na análise da prestação de contas do exercício de 2013. Cabe recurso no caso. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Cascavel. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Colaboração TCE