Audiências públicas debatem as Leis do Consumidor no Paraná

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realiza nesta quarta-feira (13), às 14 horas, a primeira de cinco audiências públicas com o objetivo de debater a proposta da consolidação das Leis do Consumidor no Estado do Paraná.

A iniciativa representa um marco histórico no direito do consumidor paranaense e é preparado desde o início do ano pelo presidente da Comissão, deputado estadual Paulo Gomes (PP). A proposta está na fase de revisão final.

“Eu me reúno semanalmente com uma equipe de juristas para discutir artigo por artigo desta consolidação, apontando questões da atualidade e como se daria a aplicação das normas de defesa do consumidor. É um projeto que garantirá mais segurança e transparência aos consumidores do nosso Estado”, destaca o deputado.

Leis do Consumidor no Paraná em debate

A primeira audiência pública terá o tema ‘A Relação de Consumo com as Instituições Financeiras e Similares’.

O debate contará com representantes do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Poder Executivo e demais setores da sociedade que atuam na defesa dos direitos dos consumidores.

Entre as mudanças e inovações da proposição, destaca-se o aperfeiçoamento dos mecanismos antifraude para proteção de idosos, pensionistas e aposentados na contratação de empréstimos; a limitação de multa para a hipótese de cancelamento de matrícula nas instituições de ensino; e a responsabilização solidária de sites que vendam produtos de terceiros.

Leis do Consumidor para bancos no Paraná

As normas propostas se aplicam às transações de consumo ocorridas dentro do estado do Paraná, mesmo que a contratação ocorra por meio eletrônico. Portanto, se um consumidor paranaense adquirir um produto ou serviço de outra unidade da Federação, terá seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas leis estaduais.

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Para o deputado Paulo Gomes, com regras específicas e processos adaptados ao contexto do Paraná, os consumidores podem contar com uma legislação que agiliza o processo de resolução de disputas e o acesso à Justiça, já que questões locais podem ser tratadas de maneira mais eficaz.

“Ao criar regulamentos mais específicos e abordar situações que não estão contempladas de forma abrangente no código nacional, a proposta estadual pode oferecer uma proteção mais completa aos consumidores paranaenses, resguardando-os de práticas comerciais injustas, abusivas ou fraudulentas”, conclui.