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Liminar da Justiça suspende aumento do número de vereadores em Medianeira

Assessoria CMM - Justiça suspende aumento do número de vereadores em Medianeira
Assessoria CMM

Um mandado de segurança com pedido liminar foi acatado pela Justiça nesta quarta-feira (23), o qual suspende a aprovação do projeto de lei que aumentou de nove para 13 o número de vereadores da Câmara Municipal de Medianeira, no Oeste do Paraná.

A decisão é do juiz de Direito da Comarca, Renato Henrique Carvalho Soares. A ação foi impetrada pela vereadora Lucy Regina Andreola Fernandes (PSD), que se posicionou contrária à alteração na lei orgânica do município na última segunda-feira (21). Mais dois vereadores votaram não: Antonio França (PP) e Romy Nandi (PSDB).

No documento, o magistrado ressalta que "não houve publicidade necessária para a inclusão do projeto na sessão ordinária". No dia da votação, o assunto foi colocado em pauta de última hora, impossibilitando que a população comparecesse à Casa. "Esse vício, por si só, já seria suficiente para declarar a nulidade", acrescenta Soares, que chama a manobra de "sorrateira".

Além disso, argumenta que a alteração do número de cadeiras é inconstitucional, já que a lei permite mudanças até um ano antes das eleições. "É lamentável que a Câmara de Vereadores tenha insistido na promulgação desse malfadado projeto, ignorando todo o clamor público e a recomendação do Ministério Público Eleitoral".

Com pedido de urgência, o magistrado determina que os efeitos do projeto sejam suspensos. O presidente da Casa, Pedro Seffrin (PR), tem dez dias para prestar as devidas informações à Justiça. O Ministério Público (MP) também foi notificado sobre a decisão.

Colaboração: Guia Medianeira.