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'Não se pode admitir a ilação especulativa', alerta Torquato

(Foto: Adalberto Carvalho / Ascom-CGU) - 'Não se pode admitir a ilação especulativa', alerta Torquato
(Foto: Adalberto Carvalho / Ascom-CGU)

O ministro Torquato Jardim (Justiça) disse nesta segunda-feira, 20, durante a solenidade de posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Fernando Segovia, que "não se pode admitir a ilação especulativa".

"Neste âmbito de serena responsabilidade, sob a Constituição e as leis, não há lugar para o talvez ou o quem sabe", disse Torquato, no Salão Negro do Ministério da Justiça, ao dar posse a Segovia, que assume a cadeira número 1 da corporação.

O ministro disse que todos "são iguais em face da lei e sob a autoridade da lei".

"É neste âmbito de serena responsabilidade republicana que cumpre à Polícia Federal papel crítico, elo constitucional entre o Judiciário e o Executivo, entre os dois e o Ministério Público Federal, nos exatos termos da Constituição e para os fins da Constituição", afirmou Torquato.

A PF protagonizou nos últimos anos papel decisivo no combate à corrupção por meio de grandes operações que varreram desmandos e desvios na administração pública. A principal delas, e a mais notória, a Lava Jato, que pôs sob suspeita deputados, senadores e governadores.

A corporação que Segovia herdou tornou-se alvo de pesadas críticas de advogados e de políticos com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.

"O que se impõe a todos, intérpretes e aplicadores da lei, é construir os meios que otimizem a obrigação comum única, qual seja, a eficácia máxima da Constituição, seja ela norma, seja ela princípio, seja ela ética", declarou Torquato, em meio a elogios à atuação do delegado Leandro Daiello Coimbra, que deixa o comando da instituição após quase sete anos.

"Neste âmbito de serena responsabilidade, sob a Constituição e as leis, não há lugar para o talvez ou o quem sabe. Não se pode admitir a ilação especulativa", seguiu o ministro. "Não se pode convalidar imputações sem referência sólida nos fatos e nos documentos, não cabe a vaidade fruto da ambição, nem propósitos ocultos dos desvãos do processo."

Na avaliação de Torquato, "o prejuízo que causam as condutas desviadas do fim ético da lei agride, e agride sempre, a sociedade muito mais que o indivíduo". "Porque gera a dúvida coletiva na isenção da conduta de quem atua em nome do Estado."

O ministro enfatizou. "Não há outra perspectiva institucional que possa legitimar a Polícia Federal que não essa, a obediência ao conteúdo ético inerente à norma legal e à conduta por ela exigida."

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