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Obrigação de fraldários, uso de narguilé e combate ao tráfico de pessoas em pauta na Câmara

(Foto: Colaboração Câmara de Vereadores de Curitiba) - Obrigação de fraldários e combate ao tráfico de pessoas em pauta
(Foto: Colaboração Câmara de Vereadores de Curitiba)

Nesta segunda-feira (20) os vereadores de Curitiba votam o projeto de lei que obriga grandes estabelecimentos comerciais, como shoppings e hipermercados, a disponibilizarem fraldários para uso dos clientes com bebês pequenos. O fraldário deverá ter lavatório, expurgo ou vaso sanitário, ducha higiênica, bancada de apoio e recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas. Nas especificações, a proposição também determina que seja um espaço construído fora dos banheiros, “de forma a resguardar a privacidade de todos”.

O projeto original previa multa e cassação do alvará para quem descumprisse a exigência, mas as sanções foram retiradas em um substitutivo apresentado pela autora do projeto.

Também em primeiro turno os vereadores votam o decreto legislativo que oficializa os 13 indicados ao Prêmio João Paulo II. O Legislativo confere anualmente essa homenagem a pessoas e entidades não governamentais que defendam causas apoiadas pela Igreja Católica (lei municipal 11.765/2006), em alusão ao polonês Karol Józef Wojtyla, religioso que a liderou entre 1978 e 2005.

Segundos turnos

Três projetos aprovados na semana passada voltam à pauta hoje análise em segundo turno. Na lista está a proibição ao uso de narguilé em espaços públicos abertos; o endurecimento do combate ao tráfico de pessoas com regras rígidas de registro de hóspedes em hotéis e pousadas, e a indicação de Cidadania Honorária de Curitiba à paulistana Maria Cianci Vianna, diretora técnica da Associação de Ensino Novo Ateneu, entidade mantenedora do Centro Universitário Curitiba, o UniCuritiba.

Prazo para emendas

Por três sessões plenárias, a partir desta segunda-feira, fica aberto o prazo para os vereadores de Curitiba apresentarem emendas ao projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e à proposição que fixa o orçamento da cidade para o ano que vem. A Prefeitura de Curitiba estima orçamento de R$ 8,7 bilhões para 2018, dos quais R$ 30,4 milhões seriam destinados a pagamento de emendas parlamentares (R$ 800 mil por parlamentar, dividindo o valor pelo número de vereadores).

Também passa por três sessões para recebimento de emendas o projeto de resolução que revisa o regimento interno da Câmara Municipal. A proposta foi aprovada por uma comissão formada por 19 vereadores especialmente para estudar e sugerir melhorias ao regimento, instrumento que determina as regras internas de funcionamento da Casa.

Colaboração Câmara de Vereadores de Curitiba

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