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Prefeita é multada por terceirização indevida de serviço jurídico

(Foto: TCE) - Prefeita é multada por terceirização indevida de serviço jurídico
(Foto: TCE)

O Tribunal de Contas multou a prefeita de Planaltina do Paraná (Noroeste), Mariza Basso Madeiras (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em R$ 725,48, devido à terceirização dos serviços jurídicos do poder Executivo. A decisão ocorreu na análise da prestação de contas municipal de 2013, na qual o TCE-PR emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalva, devido à violação do Prejulgado nº 6 da corte de contas.

O Prejulgado 6 admite a contratação de consultorias jurídica e contábil para a prestação de serviços que exijam notória especialização, desde que seja demonstrada a singularidade do objeto ou demanda de alta complexidade. Ainda assim, é necessário que fique comprovada a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e que as despesas com a terceirização não sejam superiores ao valor que seria pago a servidor concursado.

Em razão da falha, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, sugeriu a aplicação de multa, devido à violação do Prejulgado 6. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade técnica.

Colaboração TCE                                                                                                                      

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