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Prefeitura de São Miguel anuncia reforma administrativa

Divulgação - Prefeitura de São Miguel anuncia reforma administrativa
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O Prefeito Claudio Dutra anunciou nesta quinta-feira (11) uma reforma administrativa na Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu. O pacote de medidas visa a redução de gastos e economia em diversos setores. Em um ano, o Município deve economizar 2 milhões de reais.

O Projeto de Lei Nº 003/2017 foi enviado à Câmara Municipal dando nova redação a Lei Municipal nº 2.180/2010 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de São Miguel.

Entre os ajustes do Projeto de Lei está a redução de 30% no número de cargos comissionados (extinção de 51 CCs) que deve gerar uma diferença mensal de R$ 125 mil.

Dutra também enviou ao Legislativo o Projeto de Lei Nº 004/2017 que suspende qualquer reajuste de vencimentos de prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores comissionados, congelando os salários até 31 de dezembro.

O Projeto 004/2017 prevê ainda reposição de vencimentos dos servidores públicos municipais (efetivos, celetistas, aposentados e pensionistas), bem como aos Conselheiros Tutelares. Serão 6,57% de reposição da inflação (INPC), acumulado de janeiro a dezembro de 2016.

O aumento salarial se aplica também ao quadro do magistério, salvo as referências que não atingirem o piso federal que serão regidas pela Lei Federal da categoria. Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), do quadro celetista do Município, não serão beneficiados pela lei de reposição pois possuem piso salarial profissional nacional estabelecido por Lei Federal.

O pacote de reforma administrativa foi protocolado na Câmara na tarde de ontem (11) pelo Secretário de Administração Valdecir Lago e depende de aprovação dos vereadores, o que deve ocorrer em regime de urgência.