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Procuradores contestam urgência em votação de projeto sobre abuso de autoridade

(Foto: Fotos Públicas) - Procuradores contestam votação de alterações sobre abuso de autoridade
(Foto: Fotos Públicas)

Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (5), procuradores-gerais de Justiça manifestaram preocupação com a aprovação da urgência do Projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. Segundo a nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas. O projeto pode ser votado nesta terça-feira (6).

O senador Roberto Requião (PMDB), apresentou um relatório com mudanças ao projeto e incorporou parte das sugestões feitas pelo juiz Sérgio Moro, que esteve no Senado em debate sobre este tema na semana passada, mas manteve pontos do projeto sobre os quais Moro manifestou-se contrário e que afetam práticas que vêm sendo adotadas no protocolo de atuação da Operação Lava Jato.

"[Os procuradores] reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição", diz a nota.

O Projeto de Lei nº 280/2016  foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Com informações da Agência Brasil

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