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Reajuste de salários dos vereadores é inconstitucional, diz Ministério Público

A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu emitiu recomendação administrativa alertando a prefeitura Ivone Barofaldi (PSDB) e o presidente da Câmara Municipal, Fernando Duso (PT), sobre as irregularidades relacionados aos projetos de lei que reajustam os salários do Executivo e Legislativo.

As matérias foram aprovadas, em segunda discussão, durante sessão secreta na última terça-feira (18). O conteúdo dos projeto 57/2016 e 58/2016 não constava no banco de dados do site oficial da Casa e só foram disponibilizados horas após a maioria favorável dos parlamentares.

Em nota, o Ministério Público (MP) informa que os projetos violam os princípios da administração pública, especialmente, o da moralidade, "assim como normas de natureza orçamentária". Em relação ao projeto de lei que repõe os subsídios dos vereadores, a Promotoria afirma que é inconstitucional, pois, segundo a Constituição Federal, a remuneração deles só pode ser fixada para o próximo mandato.

Além disso, o regimento interno da Câmara fixa o mês de setembro como prazo limite para discussão dos reajustes. "O subsídio será fixado, mediante Lei, no terceiro trimestre do último ano de cada Legislatura para vigorar na seguinte, respeitados os limites legais", versa o texto.

A notícia causou grande polêmica entre a população na última semana. A medida prevê correção salarial de 15%, referente aos índices inflacionários de 2014 a 2016. Garante, ainda, o pagamento de retroativo, estimado em cerca de R$ 18 mil.

A prefeita e o presidente da Câmara têm cinco dias para dar explicações ao MP.

Em nota, a presidência do Legislativo Municipal informou que já recebeu a recomendação do MPE e encaminhou para a análise jurídica da Câmara. "No prazo estabelecido, estará prestando esclarecimentos ao Ministério Publico Estadual", finalizou.

A assessoria da Prefeitura também confirmou o recebimento da recomendação. "O documento foi encaminhado para análise da Procuradoria-Geral. Dentro do prazo previsto, os esclarecimentos devem ser prestados ao MP", garantiu.

Atualizada às 12h23.