Nova lei permite regularização de veículo na abordagem policial

Os deputados do Paraná aprovaram o programa Veículo Legal Paranaense, que busca facilitar a regularização de débitos de veículo diretamente no momento da abordagem, evitando a remoção dos automóveis.

A proposta, apresentada pelo deputado Gugu Bueno (PSD), foi aprovada nesta segunda-feira (26) e busca desburocratizar o processo, permitindo que motoristas possam pagar suas pendências, como IPVA, licenciamento e multas, no ato da fiscalização.

Regularização de veículos mais ágil

O deputado autor do projeto destacou que a medida visa evitar a dor de cabeça e os custos adicionais, como as diárias de pátio, especialmente em casos de remoção na sexta-feira, onde o veículo poderia ficar retido até a segunda-feira.

“Nossa intenção é permitir que o cidadão possa quitar suas dívidas no momento da abordagem, evitando a remoção do veículo”, explicou.

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A quitação dos débitos poderá ser feita via PIX ou transferência eletrônica, utilizando os bancos acessíveis por celular, conforme destacou o deputado. No entanto, a medida não isenta o motorista das multas e pontuações na CNH por obrigações atrasadas.

O projeto estabelece que o condutor ou proprietário tem até 30 minutos após a abordagem para emitir e pagar as guias necessárias, comprovando o pagamento para a liberação do veículo.