STF acaba com tese de legítima defesa da honra em feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (1º) que a tese da legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio durante julgamentos em tribunais de júri. A decisão foi unânime e segue o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli.

A tese da legítima defesa da honra argumenta que um assassinato ou uma agressão poderiam ser aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor. No entanto, o STF decidiu que essa tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

A decisão do STF é um importante avanço na luta contra a violência contra a mulher. A tese da legítima defesa da honra era frequentemente usada para absolver homens que assassinavam suas companheiras, alegando que eles estavam agindo em defesa de sua honra. A decisão do STF torna mais difícil que homens sejam absolvidos de feminicídio com esse argumento.

STF derruba tese de legítima defesa da honra

Em 2021, Toffoli já havia decidido, em liminar (decisão provisória), anular qualquer julgamento em que fosse levantado esse argumento, a que chamou de “esdrúxulo”.

O ministro defendeu que a acusação, a autoridade policial e o juízo sejam impedidos de utilizar a tese, direta ou indiretamente, ou qualquer argumento que induza a ela nas fases pré-processual ou processual penais.

Também ficaria vetado o uso da tese em julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O ministro argumentou que a ideia “remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringida sua dignidade e sua autodeterminação”.

Nesta terça, Cármen Lúcia seguiu o voto do relator e disse que a sociedade que trata mulheres de forma inferior é doente.

“Temos que provar que não somos parecidas com humanos, somos igualmente humanos. Não tem nada de sentimento nisso, é apenas um jogo do poder machista, sexista e misógino, que mata as mulheres por elas quererem ser apenas como são, donas de suas vida”, disse.

Já a presidente da corte, Rosa Weber, afirmou que não há espaço, no contexto de uma sociedade democrática, para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado. Segundo a ministra, a tese legitima a proteção daquilo que homens, em uma visão de mundo permeada pelo preconceito e a ignorância, consideram ser a sua honra.

“Somente no seio de uma comunidade cujas bases sociais se assentam na desigualdade de gêneros é possível conceber o surgimento do discurso impregnado de ódio e preconceito pelo qual legitima-se, em defesa da honra do homem, o assassinato da mulher infiel”, afirmou, também na sessão desta terça.

Em seu voto de junho, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a decisão é importante por ser um recado muito direto e expresso do Poder Judiciário que não será mais admitido que alguém possa se defender e, mais do que isso, ser absolvido, no tribunal do júri, alegando a legítima defesa da honra.

“É importante a atuação conjunta de todos os Poderes e sociedade civil no sentido de não tolerar mais discursos discriminatórios e a impunidade de envolvidos em crimes cruéis e desumanos, como os feminicídios”, disse.

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Já Edson Fachin chamou a tese de odiosa e afirmou que o feminicídio é uma chaga. Luís Roberto Barroso a classificou como absurda. “Também faz parte do nosso papel mandar mensagens corretas e empurrar a história na direção certa.”