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TCE acata recurso e afasta multa de ex-prefeito por contratação de empresa de parentes

(Foto: Divulgação) - TCE acata recurso e afasta multa de ex-prefeito
(Foto: Divulgação)

O recurso do ex-prefeito de Missal, Adilto Luis Ferrari (gestões 2009-2012 e 2013-2016) julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, referente a decisão original de 2014, que havia considerado irregular a contratação de empresa de parentes do gestor para a prestação de serviços ao Município, foi julgado pelo Pleno do TCE e acatado pelo órgão. Com isso, a multa aplicada a ele foi afastada.

A ação é de 2014 e na época o TCE deu procedência a representação que acusava a contratação de empresa pertencente ao cunhado e ao sobrinho do ex-prefeito para o serviço de transporte de alunos de ensino fundamental, médio e universitário. Pela quebra dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência do serviço público, a corte aplicara multa de R$ 1.450,98 a Ferrari.

No recurso, o ex-prefeito alegou que a pequena população do município (cerca de 10.500 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE) dificulta as contratações. Além disso, segundo a defesa, o processo licitatório foi realizado por meio de pregão presencial, sem qualquer irregularidade no procedimento.

O conselheiro Nestor Baptista, relator do processo, entendeu que a contratação não feriu a Constituição, pois houve licitação regular. Sete empresas participaram do certame, restando comprovada a competição. Ele votou pelo provimento do recurso e afastamento da multa imposta, seguindo o parecer da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Do Tribunal de Contas do Estado

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