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TCE mantém decisão para devolução de R$ 14 milhões desviados da CMC

(Foto: Chico Camargo/CMC) - TCE mantém decisão para devolução de R$ 14 milhões desviados da Câmara
(Foto: Chico Camargo/CMC)

Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a decisão de 2016 que determinou a devolução de R$ 14 milhões supostamente gastos no informativo Câmara em Ação, da Câmara Municipal de Curitiba, entre 2006 e 2011, período em que a Casa foi presidida pelo ex-vereador João Cláudio Derosso. O TCE-PR também manteve a aplicação de multas que somam R$ 22.277.349,54 às pessoas responsabilizadas neste processo.

Segundo o TCE-PR, o periódico foi indevidamente utilizado na promoção pessoal de vereadores.

O gasto foi julgado desnecessário e irregular pelo TCE-PR porque, além da clara utilização do periódico para fins eleitoreiros, não houve comprovação de que os serviços de diagramação, impressão e distribuição dos aproximadamente 10 milhões de exemplares do informativo pagos foram efetivamente executados pelas empresas subcontratadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Também não foi comprovada a compra de insumos para a impressão daquele grande número de jornais. Só em relação ao papel, por exemplo, faltaram notas de compra de 406 toneladas.

Derosso foi responsabilizado pela devolução integral dos mais de R$ 14 milhões, repassados pela CMC à empresa Visão Publicidade. Também foram condenados à devolução solidária, na proporção dos valores recebidos, as três empresas que receberam o dinheiro e seus donos: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior (então sócios da Visão Publicidade); Cláudia Márcia Wommer Amaro Gomes e Pedro Amaro Gomes (donos da Idealgraf) e Iracema Pinto de Souza e Lais Gluck (sócias da empresa Iracema Pinto de Souza e Cia Ltda.).

O Pleno confirmou a devolução do dinheiro e as multas determinadas pela 1ª Câmara. Isso vem ocorrendo no julgamento dos demais recursos relativos às 57 tomadas de contas que apuraram gastos irregulares na CMC, julgadas originalmente entre junho de 2015 e abril de 2016. Nesses processos, o Tribunal aplicou sanções que somam aproximadamente R$ 73,8 milhões, entre devolução de recursos (R$ 35,1 milhões) e multas (R$ 38,7 milhões).

Com informações do TCE-PR