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TRE absolve candidato a prefeito eleito em Congonhinhas

(foto: Facebook/Reprodução) - TRE absolve candidato a prefeito eleito no Norte Pioneiro
(foto: Facebook/Reprodução)

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deferiu a candidatura do prefeito eleito de Congonhinhas, Luciano Merhy (PTB), vencedor das eleições no município do Norte Pioneiro com 3.241 mil votos contra 2.251 de Dr. Zeco (PSDB).

O registro de candidatura do petebista havia sido indeferido em razão da desaprovação das contas de sua gestão do ano de 2009 e de investigação judicial eleitoral relativa à campanha de 2008, com a qual teve o mandato cassado por abuso de poder econômico.

Em medida liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) já havia afastado os efeitos da decisão da Câmara dos Vereadores do município em relação às contas da prefeitura. Já sobre a discussão da inelegibilidade decorrente da cassação na campanha eleitoral de 2008, o TRE acatou a tese da defesa do prefeito eleito.

O advogado Gustavo Bonini Guedes sustentou que o prazo de inelegibilidade de oito anos, ampliado pela Lei da Ficha Limpa, não poderia ser aplicado à fatos anteriores ao seu advento. Quando Merhy foi cassado, a lei em vigor previa três anos de inelegibilidade.

“Como se trata de inelegibilidade cominada, a aplicação do prazo maior ofenderia a segurança jurídica e a coisa julgada, já que, no acórdão que o condenou, constou, expressamente, o prazo de três anos de inelegibilidade”, explica Guedes. Assim, o TRE entendeu que a sanção a ser aplicada no caso deveria ser a vigente na época do fato.

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