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Tribunal de Contas reprova contas da Câmara de Guaratuba em 2004

(Foto: Reprodução) - Tribunal de Contas reprova contas da Câmara de Guaratuba em 2004
(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou neste sábado (5) que as contas de 2004 da Câmara Municipal de Guaratuba foram julgadas irregulares. O então presidente da Câmara deverá restituir os valores referentes ao Imposto de Renda não retidos dos agentes políticos do Legislativo naquele ano.

O TCE-PR ainda encontrou divergência entre os saldos bancários publicados no Sistema de Informações Municipais-Prestação de Contas Anuais (SIM-PCA) e os apresentados por extratos. No entanto, foi comprovado que os valores foram preenchidos equivocadamente. 

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC) opinaram pela irregularidade das contas com ressalva, em função das duas situações, e a determinação da restituição dos valores não recolhidos aos cofres públicos foi feita para evitar dano ao erário. A desaprovação das contas foi aprovada na sessão da Segunda Câmara de Julgamentos do TCE-PR.

Os envolvidos podem recorrer da decisão.

Colaboração TCE-PR