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Vereadores acatam recomendação do MP-PR e não votam projeto sobre contratação de servidores sem concurso

(Foto: Divulgação / CMSJP) - Projeto sobre contratação de servidores sai da pauta em SJP
(Foto: Divulgação / CMSJP)

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais acatou a recomendação do Ministério Público do Paraná e retirou da pauta de votação o projeto de lei que permitia a contratação de servidores pela Casa Legislativa sem a realização de concurso público.

Segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca que emitiu a recomendação administrativa, o projeto de lei nº 15/2016 tem vício de inconstitucionalidade, pois permite a contratação indevida de servidores para o legislativo Municipal sem concurso público. O projeto ainda possibilitava o aumento nos vencimentos em alguns cargos em percentual muito superior aos índices de inflação.

Ainda de acordo com a Promotoria, o projeto prevê “assombrosa desproporção entre o número de cargos efetivos e cargos comissionados, sem que haja qualquer justificativa para tanto”. Destaca ainda que o provimento de cargos em comissão deve ser excepcional, sendo “imperioso assegurar que a justificativa para a sua criação e as funções que lhe serão acometidas serão, efetivamente, de chefia, direção ou assessoramento”.

Com informações do MP-PR