Senado inicia sessão de análise de projeto do teto do ICMS e PEC dos biocombustíveis

O Senado iniciou nesta segunda-feira a sessão de discussão e votação do projeto que fixa um limite para a incidência de ICMS sobre combustíveis e energia, entre outros setores, e também uma PEC que visa manter a competitividade do etanol.

O projeto de lei limita a cobrança do ICMS a aproximados 17%, ao incluir combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo no rol de setores essenciais.

O parecer do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao projeto do teto do ICMS mantém a “espinha dorsal” do texto já aprovado pela Câmara, garante o senador.

Mantém, por exemplo, o gatilho estabelecido pela Câmara, a ser acionado em caso de perdas de arrecadação superiores a 5% por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas no âmbito Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Promove, no entanto, algumas inovações, ao prever que o ressarcimento a Estados poderá ocorrer sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque, além de acrescentar instrumento de compensação aos 5 Estados da Federação que não se encontram endividados com a União. Para esses entes, a compensação se daria, a partir de 2023, por meio de recursos da Exploração de Recursos Minerais que cabem à União. A estimativa é que esses entes tenham redução de receitas de cerca de 3 bilhões de reais.

A pauta do Senado desta segunda-feira também inclui Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Bezerra e relatada pelo senador Fabio Garcia (União-MT).

Segundo Bezerra, a PEC traz diretrizes para assegurar a competitividade dos biocombustíveis com um diferencial de competitividade e regime fiscal com tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Os senadores devem analisar, ainda, um requerimento de criação de uma comissão temporária da Casa para levantar os problemas na região amazônica que a atingem de maneira crônica envolvendo o crime organizado, questões ambientais e agrárias, idealizada a partir do caso do desaparecimento há mais de uma semana do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, que faziam uma reportagem na região.