STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta 3ª feira (5.abr) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. Caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte após recurso contra decisão da Justiça de São Paulo que negou a aplicação das medidas previstas na lei para uma mulher transgênero.

Apesar de valer somente para o caso julgado, a decisão pode abrir precedente para aplicação da Lei Maria da Penha nos demais casos de violência contra mulheres trans que seguem no Judiciário.

Na visão da Corte, a lei, criada em 2006 para coibir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer medidas de proteção para as vítimas, não abrange situações envolvendo identidade de gênero, podendo então beneficiar pessoas que se identificam como mulheres.

Informações da Agência Brasil