Câmara confirma fim do horário fixo do comércio em Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta quarta-feira (26), a votação do projeto de lei que pretende acabar com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Confirmada por 32 votos a 4, a proposta foi aprovada em dois turnos e agora será encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito Rafael Greca (005.00057.2022).

A ideia, na prática, é revogar a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9 horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira; e das 9 horas às 13 horas, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9 horas às 21 horas.

Ou seja, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.

A proposição chegou a constar na ordem do dia, na sessão de 9 de agosto, e a ser discutida, mas teve o adiamento solicitado pelo prazo de 30 sessões. Protocolado por Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto conta, até agora, com a assinatura de 23 vereadores.

O primeiro a aderir à coautoria da proposta foi o suplente do Novo, Rodrigo Marcial. Depois dele, a iniciativa também ganhou o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), Flávia Francischini (União), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (União), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Professor Euler (MDB), Sabino Picolo (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota), Tito Zeglin (PDT), Toninho da Farmácia (União) e Zezinho Sabará (União).

Debate em plenário
Somadas as duas horas de debate em primeiro turno, na sessão desta terça (25), a discussão totalizou três horas e 45 minutos. Tortato lembrou que o prazo para o Executivo avaliar a proposta é de 15 dias úteis. Se sancionada, haverá o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Informações da Câmara Municipal de Curitiba