Câmara de Curitiba julga perda do mandato de Freitas na tarde de quinta-feira

Atendendo as disposições do Regimento Interno, o presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma (Pros), convocou para a próxima quinta-feira (19), às 13h, uma sessão extraordinária para o julgamento, em plenário, do vereador Renato Freitas (PT). No âmbito do Processo Ético Disciplinar (PED) 1/2022, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entendeu que Freitas perturbou culto religioso e realizou ato político dentro do templo, sendo punível com a perda do mandato parlamentar. A decisão final cabe ao plenário.

Para que a sanção sugerida pelo Conselho de Ética seja efetivada, é preciso que a maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba se manifeste favorável à cassação – 20 dos 38 parlamentares. Se a marca não for alcançada, o caso é arquivado. Em plenário, Kuzma pediu aos parlamentares que se informem sobre o PED 1/2022, cujos documentos estão disponíveis para consulta pública no Sistema de Proposições Legislativas.

No Conselho de Ética, prevaleceu a opinião do relator, Sidnei Toaldo (Patriota), por 5 a 2 votos. Ele indicou a cassação do mandato Renato Freitas – alvo de cinco representações na CMC – por entender que o parlamentar, no dia 5 de fevereiro, exerceu “certa liderança” em um ato contra o racismo, do lado de fora da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, que terminou com a entrada dos manifestantes no templo religioso. Na ocasião, protestava-se contra as mortes dos assassinatos do congolês Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, no Rio de Janeiro.

Para Toaldo, Freitas abusou do direito de manifestação, perturbou o culto e realizou ato político dentro do templo. “Notadamente, agiu em quebra de decoro e flagrante abuso do direito de manifestação, consequentemente abusou da sua prerrogativa de vereador, pois ultrapassou, em muito, a finalidade da prerrogativa constitucional”, afirmou o relator. O parecer do relator venceu a proposta de uma pena mais branda, sugerida por Dalton Borba (PDT), de suspensão do mandato, assim como o pedido de Maria Leticia (PV) pelo arquivamento do caso.

O vereador Renato Freitas tem até o final do dia 17 de maio para apresentar recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Caberá à CCJ reunir-se, ou não, antes da sessão de julgamento, visto que tem prazo de até cinco dias úteis para se manifestar sobre o recurso. Como o recurso à CCJ não tem efeito suspensivo, ele não impede a realização da sessão de julgamento na data já marcada.

PED 1/2022

Iniciado formalmente no dia 22 de fevereiro, quando houve a notificação do vereador Renato Freitas pelo Conselho de Ética, o PED 1/2022 é composto por cinco representações contra o parlamentar. Uma é assinada por Eder Borges, outra por Pier Petruzziello, uma terceira por Pastor Marciano Alves e Osias Moraes, a quarta é dos advogados Lincoln Machado Domingues, Matheus Miranda Guérios e Rodrigo Jacob Cavagnari.

E a quinta foi apresentada por Carlos Eduardo Rodrigues Assunção. Bastante semelhantes, elas acusavam Renato Freitas de perturbação da prática de culto religioso, entrada não autorizada na Igreja do Rosário e realização de ato político dentro do templo.

Após a apresentação da defesa prévia por Freitas, no dia 21 de março, o relator Sidnei Toaldo sugeriu que o PED 1/2022 prosseguisse para a fase de instrução, com o apoio unânime do Conselho de Ética. Daí foram tomados os depoimentos de 13 testemunhas arroladas pela defesa, nos dias 28 de março, 4 de abril e 11 de abril – foram ouvidos Darci Frigo, Tânia Mara Pacífico Hreisemnou, Liliana de Mendonça Porto, frei David Santos, Ana Carolina Bartolomei Ramos, Rosani do Rosário Moreira, Valnei Francisco de França Filho, Maurício Stegemann Dieter, Silvio Luiz de Almeida, padre Júlio Lancelotti, Fabiane Pieruccini, Vera Karam e Sirlei Aparecida Fernandes.

No dia 28 de março, foi realizada a oitiva do representado, na qual Renato Freitas respondeu a 46 perguntas, por mais de duas horas. Antes, no dia 27, o Conselho de Ética se reuniu para deliberar sobre a manifestação da defesa pedindo a nulidade do PED 1/2022, após a divulgação de áudio do Jornalista Márcio Barros (PSD), pela imprensa, em que ele comenta o processo, diz haver quatro votos pela cassação do mandato de Freitas e sugere que Noemia Rocha (MDB) poderia ser pressionada a apoiar essa punição.

Depois da divulgação, Barros desligou-se do Conselho de Ética (saiba mais). Nas alegações finais, apresentadas no dia 29 de abril, a defesa de Freitas fez novo pedido de reconsideração da nulidade com base nesse episódio, que não foi acatado pelo Conselho.

Informações da Câmara de Curitiba.