Câmara sugere à Prefeitura perdão às multas aplicadas na pandemia

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou e irá encaminhar à prefeitura, a sugestão para que seja protocolado, no próprio Legislativo, um projeto de lei para anistiar as multas que foram aplicadas durante a pandemia da covid-19

A indicação para que o Executivo apresente uma proposta de lei visando ao perdão das multas aplicadas em decorrência do descumprimento da lei municipal 15.799/2021 tem o objetivo de ajudar na retomada econômica da cidade, ainda fragilizada pela pandemia da covid-19.

“Forçar o pagamento das multas, incluindo pessoas físicas e jurídicas em dívida ativa ou com cobranças judiciais, aumentaria mais ainda as dificuldades financeiras dos empresários”, diz a justificativa da proposição.

O intuito da norma era de frear a disseminação da doença e não aumentar a arrecadação do Município, por isso, defendeu o autor da indicação, Alexandre Leprevost (Solidariedade), anular as multas seria a medida mais adequada para que empresários e comerciantes possam ter mais tranquilidade para trabalhar na retomada de suas atividades.

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“Manter as multas, inscrever empresários em dívida ativa e abrir processos judiciais de execução fiscal é, sem sombra de dúvida, sacrificar mais um comércio em Curitiba”, defendeu. O vereador recebeu apoio de Professor Euler (MDB).

À Prefeitura de Curitiba também será enviado ofício pedindo que sejam realizados estudos – de viabilidade técnica e orçamentária – para a implantação de um serviço de assistência jurídica aos hipossuficientes, que são os cidadãos que comprovam não ter condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento. A proposição é de Noemia Rocha (MDB), que justificou que a medida é constitucional, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Medida semelhante foi adotada em Diadema (SP), exemplificou.

Visando também atender a população de baixa renda, o plenário acatou a sugestão para que seja construído um restaurante popular no bairro Cajuru, de Serginho do Posto (União). E uma quarta ideia aprovada pelos vereadores, de João da 5 Irmãos (União), é para que no projeto Cão Amigo comecem a ser divulgadas as regras sobre a nova lei de maus-tratos a animais (lei municipal 16.038/2022), aprovada pela Câmara Municipal em junho passado.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Informações da Câmara de Curitiba.