Câmara de Curitiba arquiva projeto de cotas para trans em concursos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) arquivou o projeto de lei que propunha a criação de cotas para pessoas trans em concursos públicos na capital paranaense. A medida foi tomada na última terça-feira (6).

Por 6 a 2 votos, prevaleceu a opinião do presidente da CCJ, Bruno Pessuti (Pode). O parlamentar afirmou que as cotas deveriam ser criadas por lei federal e não por norma municipal — em detrimento do parecer do relator, Dalton Borba (PDT), que era favorável à tramitação do projeto na CMC.

Bruno Pessuti leu opinião da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a criação de cotas no serviço público, na qual ela defende a previsão das cotas em norma federal.

“No mérito, eu sou a favor [da proposta], mas acredito que elas devam ser criadas por lei federal. Por mais vulnerável que seja o grupo aqui em discussão, não há política pública no âmbito nacional que valide a desequiparação pretendida e, dessa forma, extrapola a competência do Município em legislar sobre o tema”,

defendeu.

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De autoria dos vereadores Maria Letícia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT), membros da mesma federação partidária, o projeto criava uma cota de 5% para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal.

Pela regra proposta, no ato da inscrição, as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento optariam pela reserva de vagas, por meio da autodeclaração, que depois seria revista por comissões de heteroidentificação.