O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o mandato do vereador Renato Freitas (PT), de Curitiba. Ele foi cassado depois de participar do protesto contra o racismo nas dependências da Igreja do Rosário, na capital paranaense, após casos de homicídio de pessoas negras com grande repercussão nacional. Com a suspensão da cassação, Freitas poderá participar das eleições deste ano.
A liminar também suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que negaram pedidos de tutela antecipada e mantiveram o ato da Câmara que decretou a cassação por quebra de decoro parlamentar.
Na Reclamação (RCL) 55948, o vereador afirma que o processo de cassação durou mais que 90 dias, prazo máximo previsto na legislação (Decreto-Lei 201/1967, artigo 5º, VII). Ele relata que o TJ-PR manteve o ato de cassação porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal prevê a prorrogação do prazo de duração do processo.
Freitas argumenta que as decisões do TJ-PR desrespeitaram a jurisprudência do Supremo (Súmula Vinculante 46), segundo a qual “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Aponta, ainda, que a manutenção das decisões implicaria dano grave e irreparável, já que além da subtração do mandato, ocasionaria o indeferimento do registro de sua candidatura a deputado estadual.
Na decisão, Barroso considerou a alegação de que o processo de cassação deve ser disciplinado por norma federal e não local, o que limita a duração do procedimento em 90 dias corridos. Ele salientou que as garantias legais do processo de cassação do mandato visam a proteger não só o direito individual do parlamentar, mas, sobretudo, o princípio democrático. “Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, disse.
Para o ministro, a punição da Câmara Municipal é ainda mais relevante, pois importou em restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável, submetido a constantes episódios de violência. “Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, afirmou.
Barroso frisou que, mesmo sem antecipar julgamentos, é impossível dissociar a cassação do mandato do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira. Segundo ele, essa disfunção, ligada ao colonialismo e à escravização em sua origem, se manifesta não apenas em situações de discriminação direta ou intencional, como também na desigualdade de oportunidades e na disparidade de tratamento da população negra. ´
“Na situação aqui examinada, e talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”, afirmou.
Relembre o caso
- Câmara de Curitiba aprova cassação de Renato Freitas em segundo turno
- Vereadoras acusam “desproporcionalidade” e “distorção” no caso da Igreja do Rosário
- Corregedoria da Câmara vê indícios de quebra de decoro em ‘invasão’ a Igreja
- Renato Freitas protocola defesa na Câmara de Curitiba pelo caso da ‘invasão’ à Igreja do Rosário
- Arquidiocese de Curitiba faz carta contra cassação do vereador Renato Freitas
- Renato Freitas protocola alegações finais e caso da ‘invasão’ à igreja entra na reta final
- Conselho de Ética aprova cassação de Renato Freitas; projeto irá ao plenário
- Câmara de Curitiba investigará e-mail com mensagem racista enviada a vereador Renato Freitas
- Julgamento da cassação do mandato de Renato Freitas marcado para esta quinta-feira é suspenso
- Câmara de Curitiba retoma julgamento do vereador Renato Freitas
- Em 1º turno, Câmara de Curitiba vota pela cassação do mandato de Renato Freitas; julgamento segue nesta quarta
- Vereadora Ana Júlia toma posse como vereadora na Câmara de Curitiba
- Justiça suspende cassação e Renato Freitas pode voltar à Câmara de Curitiba
- Renato Freitas reassume mandato na Câmara de Curitiba nesta quinta-feira
- Em 1º turno, Câmara volta a aprovar cassação de Renato Freitas